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FIM DA ESCALA 6X1: STF ESCLARECE REGRAS PARA A TRANSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar que esclarece como será aplicada a transição para o fim da escala 6×1.

A partir de 16 de dezembro de 2026, começa a primeira etapa da mudança, com as seguintes regras:

Redução da jornada semanal de 44 para 42 horas.

Garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

Possibilidade de adoção da escala 5×2.

Durante a transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

E SE NÃO HOUVER ACORDO COLETIVO?

A decisão determina que a transição será aplicada mesmo que empresas e sindicatos não cheguem a um acordo até 15 de dezembro de 2026. Portanto, a jornada de 42 horas semanais e os dois dias de descanso deverão ser respeitados.

OS SALÁRIOS PODERÃO SER REDUZIDOS?

Não. A redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais.

OUTRAS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO:

Prazo de 90 dias para revisão e renegociação de acordos coletivos incompatíveis com a nova regra.

Proibição de retirada unilateral de contrapartidas anteriores quando não houver novo acordo.

Possibilidade de flexibilização da distribuição dos dias de descanso por meio de negociação coletiva, preservando integralmente os dois repousos.

Prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes específicos de determinadas atividades e regras de adaptação para pequenas empresas.

Prazo de 180 dias para adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento, quando necessário.

QUANDO A JORNADA CHEGARÁ A 40 HORAS SEMANAIS?

A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para o fim de 2027, conforme o cronograma estabelecido pela emenda constitucional.

IMPORTANTE: A decisão de Flávio Dino tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Acompanhar essas mudanças é fundamental para que trabalhadores e empregadores conheçam seus direitos e obrigações durante o período de transição.

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